norma nº 2535/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
1 q r
O.
gd BIÁ 1923 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
CERTIDÃO UNICIPAL Nº 2. 535 DE 18 DE ABRIL DE 2022
GERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA
Bá, 02,10% 4 202] de 2021 e dá outras providências”
“Altera a Lei Municipal nº 2.500 de 23 de agosto
GABINETE DO PREFEITO
À Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, com a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 2.500 de 23 de Agosto de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O desdobramento se fará uma única vez, desde que os novos
terrenos a serem criados, sejam servidos por infraestrutura básica (rede
esgoto sanitário, rede pluvial, rede água potável meio-fio e sarjeta,
pavimentação e energia elétrica), ficando cada lote com área mínima de
125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), testada mínima de 5m
(cinco metros), e sem implicar na abertura de novas ruas, logradouros
públicos ou no prolongamento dos já existentes.
Parágrafo Único - É permitida a subdivisão de lotes ou glebas em mais
de duas unidades, desde que sejam todas destinadas a edificação
(residência, comercio, serviços e/ou indústria de pequeno porte), e que
mantenham as dimensões mínimas estabelecidas, no caput deste art. 4º,
e tenham sido consolidados nos termos do $2º, do art. 2º.
Art. 2º - O art. 5º da Municipal nº 2.500 de agosto de 2021. passa a vigora
com a seguinte redação:
Art. 5º - Será permitido o fracionamento de áreas com medidas
inferiores às previsto art. 4º, quando esta fração com área inferior se
dy pa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
AR ESTADO DE MINAS GERAIS
1 E; CNPJ: 18.584.961/0001-56
Roo 1B1Á A9 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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destinar a transferência ao confrontante, desde que a área remanescente
fique com testada mínima de 5m (cinco metros) e área de 125m2 (cento e
vinte e cinco metros quadrados).
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 18 de Abril de 2022
Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal