norma nº 2338/2016

DICE PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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“Us PR ESTADO DE MINAS GERAIS
lo TRES Av. Tancredo Neves, 663 - CEP. 38.950-000 - Ibiá MG
NV JBIA, 197 Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.338 DE 04 DE JULHO DE 2016
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar à lei orçamentária anual no valor equivalente a R$ 27.551,64
(vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro
centavos), para suplementar a seguinte dotação: 02.16.01.08.244.0113.2196 —
Trabalho Técnico de Hab. Social // 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiro —
Pessoa Jurídica
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional suplementar, autorizado pelo
art. 1º, desta lei, utilizar-se-ão recursos provenientes do superávit financeiro ou
excesso de arrecadação, nos termos dos incisos | e Il, do $ 1º, do art. 43 da Lei
4.320/64, originados de repasses financeiros de convênio firmado com o
Governo Federal (Fonte de recurso- Transferência de Convenio Vinculado a
Assistência Social - FNAS) por intermédio da Secretaria Municipal
Desenvolvimento Social, conforme seguinte processo: Convênio nº 040533397.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá, 04 de julho de 2.016.
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