norma nº 1955/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDib
LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através da Caixa Econômica Federal,
na qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —- BNDES, através da
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, até..o valor de R$
720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições
* específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT —
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso 1, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que,
com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação: em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
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8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
S 3º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 09 de novembro de 2010.
IVO MENDES FILHO
Prefeito Municipal
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