norma nº 1948/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
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LEI MUNICIPAL N.º 1948, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
- ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de decreto municipal
crédito adicional suplementar no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil
Reais), para atender as necessidades do SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, nas dotações. relacionadas no Anexo | — Dotações Orçamentárias
Suplementadas. | e: q
Art. 2º - A abertura ora autorizada resultará na anulação das dotações
especificadas no Anexo Il — Dotações Orçamentárias Anuladas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de setembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 26 de outubro de 2010.
Prefeito Municipal
CERTO
CERTIFICO QU PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA FHEFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA.
BIA, CE VLÃO 4 RO
ANEXO | - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS
FICHA] DOTACAO | PODER | O PROJETOIATIVIDADE To VALOR
| 1465/3.1.1.17.541.126.2093.3.1,90.1100 | IADM INDIRETA |MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SAAE CO TO aro!
| 1466]3.1.1.17.541.126.2093.3.1.901300 — TADM. INDIRETA
.. 1467/3.1.1.17.541.126.2093.3.1.90.1600 [ADM INDIRETA
1473/3,1,1,17,541,126.2093.3.3.903900 || JADM. INDIRETA
| 1452]3.1,1.17.512.126.1015.3.1.90.1100 TADM. INDIRETA
| 1453/3.1.1.17.912.126.1015.3.1,901300 *—— JADM, INDIRETA
| 1454]3.1,1.17.512.126.1015.3.190.1600 * IADM INDIRETA |CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE AGUA POTÁVEL Tt
| 1458/3.1.1,17.512.126.4015.33.903000 **TADM. INDIRETA |CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE AGUA POTAVEL A
| 1462)3.1.1.17.512.126.1015.4.4.90.5100 | JADM. INDIRETA |CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE AGUA POTÁVEL | ||
| 1463/3.1.1.17.512.126.1015.4.4,90.5200 * TADM. INDIRETA [CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE AGUA POTÁVEL ” TT
| 1441/3.1.1.17.512.1261014.3.1.90.1100 | JADM. INDIRETA | [CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE SISTEMA DE ESGOTO | | |
ANEXO Il - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANLUADAS
| FICHA | DOTACAO PODER PROJETO/ATIVIDADE [o VALOR
| 935/2,12.2.15.451.108.1169.4.4.90.51.00 EXECUTIVO RECUPERACAO DE PAVIMENTOS
| 944[2.122.15.451.108.1172.4.4.90.51,00 EXECUTIVO CONSTRUCAO DE PAVIMENTOS
TOTAL 370.000,00