norma nº 2295/2016

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.295 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
“Dispõe cessão de imóvel a UESSA — UNIÃO DE ENSINO
SUPERIOR DE SABINÓPOLIS LTDA e da outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder á UESSA —
UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SABINÓPOLIS LTDA, entidade de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.724.962/0001-07, com sede na Av. São
Sebastião, nº 968 — Bairro Estudantil, Sabinópolis-Mg, mantenedora da IESMIG —
Instituto de Ensino Superior de Minas Gerais, sediado em Patos de Minas, 10 salas
na Escola Dom José Gaspar, sito a Praça São Pedro, nesta cidade de Ibia, com a
finalidade de implantação de um Núcleo de Ensino de Graduação e Pós-Graduação
em Ibiá, pelo período de 10 (dez) anos, contados deste ano/exercício.
Parágrafo Único — A utilização das salas da Escola Dom José Gaspar, pela
IESMIG, será no período noturno, arcando esta com as despesas de manutenção e
conservação do prédio.
Art. 2º - A cessão à IESMIG, das salas localizadas na Escola Dom José
Gaspar, será efetivada de forma não onerosa, tendo como contrapartida a oferta de
01 (uma) bolsa de estudo integral, para cada curso de graduação implantado em
Ibiá.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 18 de Fevereiro de 2016
CERTIDÃO
-
EG L CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
EA Ada ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
HÉLIO PAIVA DA GIRA SENTE, NESTA DATA
Prefeito Municipal ,