norma nº 2340/2016

ig PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.340 DE 26 DE AGOSTO DE 2016
“Dispõe sobre a criação de vagas de
estacionamento exclusivo para
veículos de transporte escolar em
frente às creches e escolas de ensino
fundamental e médio e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, nos termos do $ 5º, do art. 49, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ibiá obrigado a demarcar vagas de
estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às
creches e escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares na
cidade.
Art. 2º - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão
demarcadas e distribuídas da seguinte forma:
|— 01 (uma) vaga para escola com até 200 (duzentos) alunos;
Il — 02 (duas) vagas para escola com mais 200 (duzentos) alunos;
Ill — 04 (quatro) vagas para escolas com mais de 300 (trezentos) alunos.
Art. 3º - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 2º
fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrado junto à
Prefeitura Municipal, através do Departamento de Transporte ou outro que
venha indicar.
Art. 4º - Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao
tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados e
o motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto
durar o embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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Art. 5º - A demarcação das vagas e fiscalização de sua utilização ficará
a cargo do Poder Executivo Municipal, através do setor responsável.
Parágrafo Único: As escolas deverão formular requerimento à
Prefeitura Municipal solicitando a demarcação das áreas, instruído com
documento que comprove o número de alunos matriculados em sua respectiva
unidade. É
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ibiá, 26 de agosto de 2.016.
ÉLIO PAIVA DA SILVEIRA -
Prefeito Municipal
CERTIDÃO a
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO |
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
| SENTE, NESTA DATA
SO |