norma nº 1933/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
4) 3631-3776 — Fax (34) 3637-3779 — E-mail: pmniDibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.933, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.
“AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO
SINDICATO RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar contribuição para o Sindicato
dos Produtores Rurais de Ibiá, inscrito no CNPJ sob o nº 26.042.036/0001-21, com
sede na Rua Prefeito Noé Dias dos Reis, nº 174, Centro, Ibiá, até o valor de
R$120.000,00 (cento e vinte reais), com o objetivo de apoiar a Expoagro Ibiá 2010 e
Festa do Ibiaense Ausente.
Parágrafo Único - A contribuição ora autorizada será suportada-*pela seguinte
dotação orçamentária:
E PROJETO/ATIVIDADE
Ea 1.1.13.392.112.2237.3.3.90.39.00 APOIO A FESTAS CIVICAS, TRADICIONAIS, 120.000,00
MANIFESTACOES FOLCLOÓRICAS E GRUPOS
CULTURAIS
Art. 2º - O valor mencionado no caput do artigo anterior poderá ser alterado para
menos em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente
justificado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 19 de agosto de 2010.
ter a “
sm a jr n dé =
á PRE doe ata sr tes ornão RE gr quo
mole NR te vol o ato Cnely So temo z ;
IVO MENDES FILHO
Prefeito Municipal