norma nº 1922/2010

Câmara Municipal de Ibiá - MG
Participação com Responsabilidade
LEI MUNICIPAL Nº 1922 DE 11 DE MAIO DE 2010.
“Fixa prazo para a realização de consultas médicas
e exames de saúde pela rede pública, para
pacientes com idade igual ou superior a sessenta e
cínco anos, conforme especifica”.
O Plenário da Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, com a Graça de
Deus, aprovou e, eu, Presidente promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as consultas médicas e exames de saúde realizados no Município de
Ibiá pelo Sistema Único de Saúde — SUS, ou através de meios próprios, ocorrerão
dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, para os pacientes com idade igual
ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as consultas e
exames de saúde realizados através do TED - tratamento fora do domicílio.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita ao infratorês a
penalidade prevista no art. 58 da Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), depois de comprovada a infração através de sindicância.
Parágrafo Único - Em se tratando de servidor público municipal, o infrator estará
sujeito às sanções do Estatuto do Servidor Público Municipal, garantida a ampla
defesa e o contraditório.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ibiá/MG, 11 de Maio de 2010. |
E o aver azedo Dá COSTA
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idente da e unicipal de Ibiá.
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