norma nº 1918/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.918, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
“Autoriza concessão de repasse de subvenção ao Núcleo de Apoio à Vida e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais aprovou e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de subvenção ao Núcleo de
Apoio à Vida — NAVI -, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com sede em Ibiá - MG, na Av.
Tatão Palhares, nº 23, Centro, visando o fortalecimento da inclusão social no Município de
Ibiá.
Art. 2º - O valor total da subvenção para o exercício financeiro de 2010 é de R$12.000,00
(doze mil reais) e será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
....|2.8.1.8.244.113.2189.3.3.50.43.00
SUBV. SOCIAIS - ENTIDADES NIVEL DE PROTECAO SOCIAL
““IBASICA z
E ad
. JSubvenções Sociais
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as partes por
meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais em até 25%
(vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado, mediante termo
aditivo ao convênio.
Art. 4º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita não poderá
comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo poderá promover a limitação de
empenho na proporção não auferida nas metas bimestrais de arrecadação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 20 de abril de 2010.
IVO es FILHO
Prefeito Municipal
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