norma nº 1916/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1916, DE 13 DE ABRIL DE 2010.
“Fixa valor da hora-aula para professores IFET-Ibiá e
dá outras providências.
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos professores que lecionam
para o IFET — Instituto Federal de Educação Tecnológica -, no Município de lbiã,
conforme convênio, o valor de R$20,00 (vinte reais) por hora aula.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ajuda de custo aos
professores que lecionam para o IFET em Ibiá e que residem em outras
localidades, o valor de R$0,20 (vinte centavos) por km rodado... w o »
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
2.6.3.12.364.117.2151.3.1.90.4.00
VALORIZACAO E REM. SERVIDORES - ENSINO SUPERIOR E
PROFISSIONALIZANTE
Contratação por Tempo Determinado
2.6.3.12.364.117.2151.3.1.90.16.00
VALORIZACAO E REM. SERVIDORES - ENSINO SUPERIOR E
PROFISSIONALIZANTE
Outras Desp.Variáveis - Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
ao dia 1º (primeiro) de abril de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 13 de abril de 2010.
Prefeito Municipal DADE POSTANDO ui a RE Ut ai SER 3]
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