norma nº 1912/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.912, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza concessão de repasse de contribuição à AMPLA e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de contribuição à AMPLA —
Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá -, entidade associativa de
Municípios, com sede em Araxá - MG, na Praça Antônio Alves da Costa, nº 300, Bairro São
Pedro, CNPJ nº 20.056.560/0001-75, visando o fortalecimento institucional e cooperação
mútua.
Art. 2º - O valor total da contribuição para o ano de 2010 é de R$62.500,00 (sessenta e dois
mil, quinhentos reais) e será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
2.1.1.28.845.122.2103.3.3.50.41.00
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as partes por meio
de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais, ou para menos
em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamentejustificado, mediante
termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - A AMPLA se obrigará pelo convênio, sob pena de denúncia do mesmo termo, a
interceder junto ao UNIARAXÁ — Centro Universitário do Planalto de Araxá -, para conceder
desconto de 20% (vinte por cento) na mensalidade dos alunos do Município de Ibiá.
Art. 5º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita não poderá
comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo poderá promover a limitação. de
empenho na proporção não auferida nas metas bimestrais de arrecadação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 05 de março de 2010.
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