norma nº 1910/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza concessão de repasse de subvenção social a ASIMATER —
Associação de Assistência a Infância e Maternidade de Ibiá, e dá outras
providências. ”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de subvenção a ASIMATER -—
Associação de Assistência a Infância e Maternidade de Ibiá, pessoa jurídica sem fins
lucrativos, com sede em Ibiá - MG, na Rua 35, nº 77, B. Santa Cruz, visando o apoio à
infância e maternidade no Município de Tbiá.
Art. 2º - O valor total da subvenção para o exercício financeiro de 2010 é de R$24.000,00
(Vinte e quatro mil reais) e será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
2.18.1.8.243.113.2340.3.3.50.43.00 5
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as'partes por meio
de convênio a-ser firmado, observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais ou para menos
em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado, mediante
termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita não poderá
comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo poderá promover a Rn de
empenho na proporção não auferida nas metas bimestrais de arrecadação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 05 de março de 2010.
ep os ss AS CERTIDÃO
IVO MENDES FILHO Certifico oue oubliques,
Prefeito Municipal O preseme, nesta data.
DIA,