| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2010 |
| Date | 2010-03-05 |
| Ementa | "AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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URA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG 4) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pomiDibiamg PREFEIT LEI MUNICIPAL Nº 1.909, DE 05 DE MARÇO DE 2010. “AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E .DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?” O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao CAFAI -. Centro de Apoio para a Formação de Atletas de Ibiá - CNPJ 04.744.952/0001-70, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com sede em Ibiá — MG, na Praça João XXIII, sala 12, terminal Rodoviário, Bairro Deolinda Mendes, visando o apoio e promoção das práticas esportivas no Município. Art. 2º - O valor total do auxilio financeiro para o exercício de 2010 é de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais). À Je Ai PY » + — Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado eiitre as partes por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá. Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais ou para menos em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado, mediante termo aditivo ao convênio. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir através de decreto, crédito especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) para cumprir com a execução do. convênio, às dotações abaixo discriminadas: É FICHA DOTACAO PROJETO/ATIVIDADE Es 2.10.227.811.116.2347.3.3.50.41.00 EXECUTIVO APQIOA ENTIDADES DE PROMOCAO AO ESPORTE iii caso a o O | Art. 5º - A abertura ora autorizada resultará da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: : PROJETO/ATIVIDADE 9 2.10.2.27.811.116.1149.3.3.90.39.00 | EXEGUTIVO CONSTRUCAO DE PISTA DE MOTOCROSS — 700/2.10.2.27.811.116.1149.4.4.90.51.00 |EXEQUTIVO [| CONSTRÚCÃO DE PISTA DEMOTOCROSS 701/2.10,2.27.811.116.1149,4.4.90.61.00 CONSTRUCAO DE PISTA DE MOTOCROSS 2.10.2.27.811.116.2224.4.4.90.51.00 aa MANUTENCA DA PISTA DE MOTOCROSS PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail; pomiDibiamg.com.br Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ibiá, em 05 de março de 2010. IVO MENDES FILHO Prefeito Municipal CERTIDÃO Certifico ms pa - DE a o rosunie, nesta op Ibiá, 02. OR! 22057 ». ano TES EE 2.