norma nº 1907/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.907, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÁ A CONCEDER
AUXÍLIO | FINANCEIRO A ESTUDANTES
UNIVERTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal.
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ibiá autorizado a conceder auxílio financeiro a estudantes
universitários de Ibiá, através de pagamento de bolsa auxílio no limite de até 10% (dez por
cento) do valor da mensalidade de cada estudante.
Art. 2º - O pagamento será feito através de contrato / convênio a ser firmado com a
Instituição de Ensino — UNIARAXÁ -, e o dispêndio anual não poderá ultrapassar o valor
de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais). E
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da
dotação 2.6.3.12.364.111.2160.3.3.90.18.00
Art. 4º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita não poderá
comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo poderá promover a limitação de
empenho na proporção não auferida nas metas bimestrais de arrecadação.
Art. 5º - O valor mencionado no artigo 2º poderá ser alterado para mais ou para menos em até
25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado, mediante termo
aditivo ao convênio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 05 de março de 2010.
CERTIDÃO
Certifico que publiquei,
O presente, nesta gata.
IVO
INDES FILHO
Prefeito Municipal : :
p tbiã, OT 403 O