norma nº 1905/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MIG
Fone: (34) 3637-3768 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 1.905, DE 05 DE MARÇO DE 2.010.
“Altera Lei Municipal n.º 1.897, de 30 de dezembro de 2.009
e, dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 121 eo $ 1º, do artigo 114, da Lei Municipal n.º 1.897, de 30 de
dezembro de 2.009 que “Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos
Servidores da Educação e, dá outras providências. ”, passam a vigorar com a seguinte redação:
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$ 1º - O Servidor da Educação será posicionado na Tabela em linha vertical
(nível), conforme comprovação da sua titulação, conjugada com a linha
horizontal (grau), utilizando-se para fins de contagem de tempo somente o
período do último vínculo efetivo do servidor com o Município de Ibiá, no limite
do seu salário ou vencimento percebido no momento do enquadramento.”
“Art. 121. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º - A Lei Municipal n.º 1.897, de 30 de dezembro de 2.009 que “Dispõe
sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação e, dá outras
providências.” passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. II4-A4 - O repouso semanal remunerado, passa a fazer parte integrante do
vencimento base dos cargos de carreira da Educação.”
Art. 3º - O Anexo IV, da Lei Municipal n.º 1.897, de 30 de dezembro de 2.009,
passa a vigorar na forma do Anexo I, que acompanha a presente Lei. " es
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, dem Cep 38950-000 — Ibiá-MG
34) 3631-3768 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamo
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.010
Prefeitura Municipal de Ibiá, 05 de março de 2.010.
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1137,16] 1159,90] 1183,10] 1206,76] 1230,9
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PÓS-GRADUAÇÃO
DOUTORADO
TABELA IV CARREIRA DO CARGO ESPECIALISTA EM EDUCA
GRADUAÇÃO
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NIVEIS
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2757,99] 2813,15] 2869,41| 2926,80
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2165,76] 2209,08] 2253,26| 2298,32] 2344,29] 2391,18| 2439,00
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891,41
832,32
873,94
961,33
1062,60] 1083,85] 1105,53| 1127,64] 1150,19
816,00
942,48
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1300,62/ 1326,63] 1353,17] 1380,2
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840,00] 856,80
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1275,12
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