| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | "AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO PARA COBRIR DIRETA OU INDIRETAMENTE AS NECESSIDADES NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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EITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG 4) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamg.com.br PREF LEI MUNICIPAL Nº 1.903, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010. “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO PARA COBRIR DIRETA OU INDIRETAMENTE AS NECESSIDADES NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades no desenvolvimento das ações de média e alta complexidade - hospitalar e ambulatorial, no sistema público de saúde municipal* 2 . Art. 2º - O valor total dos para 2010 é de R$ 2.700.000,00 (Dois Milhões e Setecentos Mil Reais), e será suportada para as dotações abaixo discriminadas: 244.3.10.302.115.2299339030. MAN. ATIV. - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE RECURSOS PROPRIOS Material de Consumo 2 MAN. ATIV. - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE RECURSOS PROPRIOS Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 2.14.3.10.302.115.2299. 3. MAN. ATIV. - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE RECURSOS PRÓPRIOS : MAN. ATIV. - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE RECURSOS PROPRIOS) Equipamentos e Material Permanente EA e na E ER RR 214.3.10.302.115.2301.3.2. 50.43.00 SUBVENCOES - SANTA CASA DE MISERICORDIA PE. EUSTAQUIO (RECURSOS Subvenções Sociais “> PREFEITURA MUNICIPAL DE EBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3637-3779 — E-mail: p e MG Parágrafo Único - A destinação de recursos será feita de forma parcelada observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá, conforme pactuado entre as partes por meio de convênio a ser firmado, e poderá ser realizada através: |. Entrega de bens e insumos adquiridos diretamente pela Prefeitura; H. Contratação de serviços feita diretamente pela Prefeitura; Hl. Transferência de recursos financeiros. Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado, mediante termo aditivo ao convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ibiá, 12 de fevereiro de 2010. . - au - > IVO MENDES FILH Prefeito Municipal CERTIDÃO CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO ÁTRIO DA PRE FEITURA O PRESENTE, TA DAT, IBIA, — Jot , Ro SOR ):