norma nº 1901/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.901, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Determina que o pagamento de débitos pelo Município.
Câmara Municipal, Autarquias e Orgãos sob sua
administração direta om indireta se dê somente através de
cheques nominais “eruzudos"."
A Câmara Municipal de Ibiá. Estado de Minas Gerais. aprovou e. eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - O pagamento de débitos de quaisquer natureza é origem pelo
Executivo Municipal. suas Autarquias é órgãos sob sua adminis ação direta ou indireta e Câmara
Municipal. deverá ser efetivado somente através de cheque nominal e cruzado.
Parágrafo Unico — O cruzamento deverá se dar através de carimbo com
duas linhas paralelas apostas de forme transversal na face anterior (rosto) do cheque.
Art. 2º - Fxcetuam-se os casos em que o pagamento se dê através de
transferência bancária diretamente na conta identificada do beneficiário. ou pelo sistema DDA --
Débito Direto Autorizado, ficando vedado 6 fornecimento de conta de terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Ibiá. em 30 de dezembro de 2009.
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Ivo Mendes Filho
PREFEITO MUNICIPAL