norma nº 1893/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LE) MUNICIPAL N.º 1.893 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.009.
"Dispõe sobre ensorização de doação de hem
público móvel, e dá outras providências. "
O Povo do Município de Ibiá. por seus representantes legais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lej:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar bem público móvel que
especifica, à Associação de Assistência a Infância e Maternidade de Ibiá — ASSIMATER. Entidade
Assistencial sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPI do MF sob n.º 20.054.201/0001-89,
com sede na Rua 35, n.º 77. Bairro Santa Cruz, Ibiá-MG.
Parágrafo único — O bem público móvel de que trata o caput deste
artigo, possui as seguintes características: veículo marca VW/Kombi Escolar, tipo Pas/Microônibus.
ano de fabricação/modelo 2007. placa HMN-6484, combustível álcool/gasolina, cor anca, chassi
2.º 9BWGF07X57P0I2278. Código Renavan n.º 916127320, Certificado de Registro e
Licenciamento n.º 7808608026.
Art. 2º. Por força da presente Lei, fica autorizada à baixa e consequente
despatrimoniação deste bem público móvel, junto à Prefeitura Municipal de Ibiá-MG.
Art. 3º. As despesas com a transferência do veículo ficarão a cargo da
Asscciação de Assistência a Infância e Maternidade de Ibiá - ASSIMATER.
a
Art, 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura-Municipal de Ibiá. em 12 de novembro de 2009.
Ma DP gn Pa
Ivo Mendes Filho
PREFEITO MUNICIPAL