norma nº 1892/2009

Es ; PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIÁ
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LE! MUNICIPAL N.º 1.892 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
“Revoga a Lei Municipal n.º 1.850, de 1 3 de novembro de
2008 e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus aprovou é eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.850, de 13 de novembro de 2008,
cujos efeitos por ela já produzidos deverão ser tomados nulos.
Art. 2º - A permuta de imóvel de que trata a referida lei deverá ser desfeita junto
ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibiá. restabelecendo a posse e propriedade dos respectivos
imóveis aos seus antigos titulares.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá. 20 de outubro de 2009.
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