norma nº 2541/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
NENE BlIÁ TR Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteQibia.mg.com.br
ICIPAL Nº 2.541 DE 23 DE MAIO DE 2022
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA
IBIÁ, 26 105 1 AO
GABINETE DO PREFEITO ]
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu Prefeita
“Dispõe sobre autorização de repasse de contribuição
financeira ao CONSEP, e dá outras providências.”
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ao Poder Executivo autorizado a repassar contribuição
financeira no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) aa CONSEP —
Conselho Comunitário de Segurança Pública Ostensiva de Ibiá/MG, associação
civil sem fins lucrativos, CNPJ nº 07.477.148/0001-60.
Parágrafo Único - O repasse da contribuição financeira se dará através da
celebração de termo de parceira com o CONSEP, nos termos da Lei 13019/14.
Art. 2º - A contribuição financeira de que trata o art. 1º tem a finalidade de
auxiliar o Conselho na aquisição de uma viatura zero km, para servir às atividades
de patrulhamento da Policia Militar do Estado de Minas Gerais / 37º Batalhão /
224º Companhia de Ibiá, a fim de ampliar e fortalecer a segurança pública no
município de Ibiá.
Art. 3º - Para fazer face as despesas da presente lei, o Município utilizará
rubrica orçamentária própria, do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá/MG, 23 de Maio de 2022
Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal