norma nº 1884/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Ay, Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-meil: pmiD ibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
“Atera o Plano Plurianual 2006-2009 e autoriza a
distribuição de insumos agrícolas a pequenos produtores
rurais com abertura de crédito especial no orçamento
vigente e, dá outras providências ”
O Povo do Município de Ibiá. por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo |. da Lei Municipal nº 1.765. de 22 de novembro de 2005, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Governo 2006-2009, ficará acrescido da seguinte ação:
ERR CD ari fara DD oo ccio RO coBRO
| Secretaria/Departamento: Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária |
Objetivo: Auxílio ao Pequeno Produtor, visando aumento de produção v geração de-renda, E
| conseguentemente diminuir o êxodo rural. E AR 5
Tipo Nome da Ação/Produto | 2009 |
Proj. Atividade | |
| | Apoio aos produtores rurais com distribuição gratuita R$
| Atividade | de insumos agrícolas 60.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a distribuição de insumos agricolas a pequenos
Produtores Rurais de Ibiá, visando o desenvolvimento econômico no Município, desde que
preenchido os requisitos necessários pelo beneficiário. num limite máximo de 15 (guinze)
toneladas por beneficiários. ficando vedada a reincidência.
Art. 3º - Para fazer jus ao beneficio, o Pequeno Produtor Rural deverá comprovar as
seguintes condições:
t ieretetuado análise da terra até no múximo 06 (seis) meses anteriores à doação:
H. estar com 0 cadastro de produtor rural devidamente atualizado;
HI. residir na propriedade rural ou no Município; E
IV. não auferir renda anual superior a R$ 110.000.00 (cento e dez mil): (* N
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V. que 70% (setenta por cento) da renda bruta familiar anual provenha da
propriedade rural e urbana a ser beneficiada:
Parágrafo único — O Produtor Rural deverá estar associado a uma das Associações
Comunitárias Rurais de Ibiá, cuja comprovação se dará através de Declaração emitida por
três componentes da atual Diretoria ou que tenha a DAP - Declaração de Aptidão ao
PRONAF ou o parecer tavorável do CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável). TE
Art. 4º - O valor total do auxilio financeiro para a distribuição de insumos agrícolas no
exercício de 2009 é de R$ 60.000.00 (sessenta mil reais).
Art, 8º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir através de decreto crédito especial. no
valor de R$ 60.000.00 (sessenta mil reais) para cumprir a despesa. às dotações abaixo
discriminadas:
"Descrição or |
— 92 Prefeitura Municipal de Ibiá
Unidade 11 Sec.Munic.de Agricultura e Pecuária 60.000,00
+ e ir | anca omems SR
Unidade 1º | Secretaria de Agricultura e Pecuária 4 40.000,00 |
60.000,00
Esses
Função | 20 | Agricuitura |
Função AV ATO peer me
Sub- | |
Função Promoção da Produção Vegetal 60.000,00 |
Programa 1144 | Depto.de Agricultura é Abastecimento E — 60.000,00
Apoio aos produtores rurais com,
“distribuição gratuita de insumos.
2203 | agricolas 60.000,00
60.000,00
Atividade
Categoria 3| Correntes
| Elemento "32 | Material de Distribuição Gratuita | 60.000,00
Art. 6º - A abertura ora autorizada resultará da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
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qem quem a a am —e,
Orgão 02] Prefeitura Municipal de Ibiá a 0 |
[Unidade | 11/ Sec.Munic.Agricultura e Pecuária | 60.000, 00 |
Unidade ; YQL| | Secreus ria de Agricultura e Pecuária 60.000,00:
Função | 20]4 Agricultura E 60.000,00 |
'Sub-Função | 602 | | Promoção ) da Produção Animal o 60.000,00]
i
Programa | Jd | Depto de Agricultura e Abastecimento | E Ea 60.000,00,
Manut. Depto.. Agric ultura €
“Atividade | 2085] Abastecimento 60.000,00]
Categoria [Despesas Correntes 60.000,00
Grupo Outras Jespe Se Correntes 60.000,00
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas:gs disposições em
contrário. especialmente as contidas na Lei Municipal n.º 1.720, de 10de novembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Ibiá. 06 de Agosto de 2009.
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sz A
IVO MENDES FILHO
Prefeito Municipal