norma nº 1881/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.881, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO
TURÍSTICO DA CANASTRA E ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a
Associação do Circuito Turístico da Canastra, pessoa jurídica sem fins lucrativos,
com sede em Araxá — MG, na Av. Imbiara, nº 620 anexo |, B. Centro, visando o
apoio e promoção do turismo na região.
Art. 2º - O valor total do auxilio financeiro para o exercício de 2009 é de R$
3.000,00 (Três Mil Reais). A
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as
partes por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira
do Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais ou
para menos em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público
devidamente justificado, mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir através de decreto crédito
especial, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para cumprir com a execução
do convênio, às dotações abaixo discriminadas:
| Cód. Descrição | Valor |
Orgão (2 | Prefeitura Municipal de Ibiá = - 3.000,00
Unidade 7 ae Sem id Esporte, Lazer e 3.000,00 |
| Sub-unidade 1 || | Secretaria de Esporte, Lazere Turismo | 3.000,00,
Função 123 | |Comércioe Serviços | 3.000,00
Sub-Função 695 |Turismo nã o | 3.000,00
Programa 1139 Manut. Dpto. Esporte, Lazere Turismo | 3.000,00
Atividade 2202 a a entidades de promoção ao 3.000,00
DN O | RR |
Categoria TE Correntes | 3.000,00
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade e Entidades Privadas sy/ fins
ucrativos
Elemento
Art. 5º - A abertura ora autorizada resultará da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
3.000,00
3.000,00
3.000,00
Descrição
Prefeitura Municipal de Ibiá
, Cód.
Orgão 2
Secretaria Municipal de Esportes,
Unigade á Lazer e Turismo
Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
Desporto e Lazer
Sub-Função
Programa
Atividade 1005 Const. Ampliação Refor. Quadras e
Campos E!
Categoria Capital 3.000,00
INVESTIMENTOS 3.000,00
Modalidade 90 | Aplicações Diretas » 3.000,00
| Elemento Obras e Instalações
3.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 15 de junho de 2009.
IVO MENDES FILHO
Prefeito Municipal
b RPA PR
A poeii NESTA DATA.