norma nº 1880/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
“Autoriza concessão de repasse de subvenção social à SOCIEDADE
SÃO VICENTE DE PAULO, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de subvenção à
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com
sede em Ibiá - MG, na Av. José Cambraia, nº 660, B. Centro, visando a assistência
social aos idosos do Município de Ibiá.
Art. 2º - O valor total da subvenção para o exercício financeiro de 2009 é de
R$9.000,00 (Nove mil reais) e será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
02.15.01.08.244.1001.2092.3.3.50.43 e fi
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as partes
por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais ou para
menos em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente
justificado, mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 15 de junho de 2009.
IVO MENDES FILH
Prefeito Municipal Rs
JS. 06. 09
NX