norma nº 1879/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
“Autoriza concessão de repasse de subvenção social a ASIMATER —
Associação de Assistência a Infância e Maternidade de Ibiá, e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ibiá no uso de suas atribuições legais, após aprovação da
Câmara Municipal de Ibiá, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de subvenção a
ASIMATER — Associação de Assistência a Infância e Maternidade de Ibiá, pessoa
jurídica sem fins lucrativos, com sede em Ibiá - MG, na Rua 35, nº 77, B. Santa Cruz,
visando o apoio à infância e maternidade no Município de Ibiá.
Art. 2º - O valor total da subvenção para o exercício financeiro de 2009 é de
R$33.000,00 (Trinta e três mil reais) e será suportada pela seguinte dotação
orçamentária:
02.15.01.08.244.1001.2092.3.3.50.43 Ê
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as partes
por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais ou para
menos em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente
justificado, mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 15 de junho de 2009.
IVO ENDES nene,
Prefeito Municipal