norma nº 1873/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.873 DE 08 DE ABRIL DE 2009.
“Autoriza concessão de repasse de contribuição à União Estudantil de Ibiá —
UEI - e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de contribuição à União
Estudantil de Ibiá — UEI -, entidade associativa dos alunos universitários. com sede em Ibiá -
MG, na Praça João XXIII, s/nº, sala nº 02, Deolinda Mendes, visando o fortalecimento do
ensino superior, especialmente o custeio do transporte escolar universitário.
Art. 2º - O valor total da contribuição para o exercício financeiro de 2009 é de R$200.000,00
(duzentos mil reais) e será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
02.06.02.12.364.1044.2044.3.3.50.43
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as partes por
meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais ou para menos
em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado,
mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de
1º de abril de 2009.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 08 de abril de 2009.