norma nº 1872/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1872, DE 02 DE ABRIL DE 2009.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas
efetivamente realizadas, porém não pagas de exercícios anteriores empenhadas,
ou não.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de decreto crédito
especial, no valor de R$ 1.690.000,00 (Hum Milhão Seiscentos e Noventa Mil
Reais) para cumprir com as obrigações de despesas assumidas e não pagas de
exercícios anteriores, às dotações abaixo discriminadas:
mm Descrição Co |Valor
Orgão Prefeitura Municipal de Ibiá | | 1.690.000,00 |
| Liridisdos Em Municipal de Fazenda e 1.690.000,00
O arc rca lanejamento | |
Sub-unidade “| Secretaria de Fazenda e Planejamento 1. 690.000,00
Função Encargos Especiais 1 .690.000, 00,
Sub-Função 846 | Outros Encargos Especiais [E | 1.690.000,00.
1137 | Departamento Financeiro | “T1.690 000,00 |
Pagamento de obrigações financeiras
| Atividade 2200 | decorrentes de despesas contraídas 1.690.000,00 |
Do em exercício anteriores |
Categoria — |3 [Correntes ad [1.612.000,00]
Grupo | = 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.400.000,00.
| Modalidade 90 | Aplicações Diretas 1.400.000,00
Elemento Sentenças Judiciais [750. 0.000,00
Elemento Despesas de exercícios anteriores [1.350.000,00
Grupo | |2 *|JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | 12.000,00,
Modalidade 90 | | Aplicações Diretas E 000, 00
Elemento | |21 - | Juros sobre a divida porcontrato —* 6.300,00]
Elemento | 92 Outros encargos da dívida por « contrato 5.700, 00, IN
Grupo o E OUTRAS DESPESAS CORRENTES | “200.000, 00. E»
| Modalidade ne Aplicações Diretas E “200.000 00 | q
| Elemento Auxilio a estudantes | 15.000, 00
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Elemento [30 [Material de Consumo R 100.000,00 |
Etmenia Outros serviços de terceiros — Pessoa | 15.000.00 |
o Jurídica o a
Elemento Sentenças Judiciais | 40.000,00,
| Elemento Despesas de Exercício Anteriores 30. 000,00 |
| Categoria 4 Capital o
Grupo —— |4 *JINVESTIMENTOS
Modalidade 90 | Aplicações Diretas
78. 000, (00.
60.000,00
60.000,00
Elemento Obras e Instalações "50.000,00.
Elemento 6 Equipamentos e Material permanente 10.000,00 |
Grupo AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 8. 000, 00 |
Modalidade Aplicações Diretas 18.000, Do.
| Elemento Principal da Divida Contratual Resgatado | 18.000,00)
Art. 3º - A abertura ora autorizada resultará da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
O Cód. | Descrição — lValor. |
Órgão ne Prefeitura Municipal de Ibiá 0 1.690. 000 ,00 |
Unidade 2 * | Gabinete do Prefeito . | 50.000,00.
Sub-unidade |2 | Gabinete e Secretaria do Prefeito iETRinaã ES “50.000, 00.
Função [08 |Aciminitra ão , “50.000,00,
Sub-Função Administração Geral "50.000,00
Assessorias Especiais 50.000,00
Manutenção do Gabinete do Prefeito | | 50.000,00, |
| Categoria - Correntes | 50. 000,00
Grupo PESSOAL E ENCARGOS S SOCIAIS | | 50.000, 00!
Modalidade E Aplicações Diretas | 50.000,00
Esiisnto 11 pen e Vantagens Fixas — | 50.000,00.
o essoal Civil O RE aaa ac
Unidade 3 Eros Municipal de Assuntos 1.000.000,00
urídicos
'Sub-unidade | |2 | | Secretaria de Assuntos Jurídicos 1.000.000,00.
Função E Judiciária 1.000.000,00
| Sub-Função 062 tona [nte Interesse Público no Processo ho 000.000. 00 |
1 | Judiciário O EA
Programa | |0109 | Secretaria Jurídica o A 000.000, 00
Atividade 2013 Pagamento o de Precatórios ; Judiciais na 000.000, 00|
Categoria 3 (Correntes o E 1.000.000,00 |
[Grupo 1 | | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 700.000, E
Modalidade 90 "| Aplicações Diretas —| TOA
Elemento Sentenças Judiciais = 700. 000,00.
| Grupo 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES |. * 300.000 00 |
| Modalidade 90 | Aplicações Diretas “300.000, 0017
”
Ro
N
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Sentenças Judiciais | 300.000,00
Unidade 6 Secretaria Municipal de Educação e 90.000,00
Cultura
Sub-unidade Fundo Municipal de Educação | 90.000,00
Função 12 | Educação | 90.000, 00 |
Sub-Função Ensino Fundamental | 90.000,00)
Programa Atendimento ao ensino fundamental | | 90.000, 00.
ad Manutenção Atividades Ensino 90.000,00
ni Fundamental
Categoria * |3 |Corentes 90.000,00
Grupo — — |1 |PESSOALE ENCARGOS SOCIAIS | 90.000,00
Modalidade 90 | | Aplicações Diretas | 90.000,00]
EI no Vencimentos e Vantagens Fixas — 90.000,00]
emento |
Pessoal Civil ia ça
EH == Municipal de Obras e Meio | 550.000,00
Unidade |
E == |
Sub-L unidade 1 | Secretaria de Obras e Meio Ambiente | 150.000,00]
e Saneamento 150.000, 00.
150.000,00.
150.000,00 |
[Atividade 1014 Construção e Ampliação de Sistema de 150.000,00
' Categoria Capital | 150.000,00
| Grupo INVESTIMENTO | 150.000,00]
Modalidade So iaplcações Diretas | 150.000,00]
Elemento 91 Obras e Instalações | 150.0 000,00, 00 |
Gestão Ambiental | 200.000,00]
Preservação e conservação ambiental | 200.000,00,
Programa a Departamento de meio ambiente | 200.000,00,
Atividade implantação do aterro sanitário | 200.000,00.
Categoria A Capital | 200.000,00
| Grupo 4 |INVESTIMENTO + | 200.000,00]
' Modalidade 90 | | Aplicações Diretas | 200.000,00,
| Elemento . Obras e Instalações | 200.000,00
Função Transporte 200.000,00.
200.000,00
Prguirts Raia Sistema Viário e de Transp. 200.000,00
unicipal a
Atividade Implantação do anel viário | | 200.000, 00]
Categoria ao Capital | 200.000,00]
Grupo 4 INVESTIMENTO 200.000,00
Modalidade 90 | | Aplicações Diretas | 200.000,00
Elemento Obras e Instalações | 200.000,00)
Pat
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Art. 4º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita não
poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo poderá:
a) Promover a limitação de empenho na proporção não auferida nas metas
bimestrais de arrecadação;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 02 de abril de 2009.
IVO MENDES FILHO
Prefeito Municipal
DERTIDÃO
ERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO