norma nº 1871/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1871, DE 02 DE ABRIL DE 2009.
“Autoriza concessão de repasse de subvenção ao Núcleo
de Apoio à Vida e dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de subvenção ao
Núcleo de Apoio à Vida — NAVI -, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com sede em
Ibiá - MG, na Av. Tatão Palhares, nº 23, Centro, visando o fortalecimento da inclusão
social no Município de Ibiá.
Art. 2º - O valor total da subvenção para o exercício financeiro de 2009 é de
R$12.000,00 (doze mil reais) e será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
02.15.01.08.244.1001.2092.3.3.50.43
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as partes
por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais ou para
menos em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente
justificado, mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a
partir de 1º de abril de 2009.
=
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
IVO MÊNDES FILHO (cemisio a E us
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