norma nº 1869/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1869, DE 02 DE ABRIL DE 2009.
“Autoriza o Município de Ibiá a conceder auxílio
financeiro a estudantes universitários e dá outras
providências”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ibiá autorizado a conceder auxílio financeiro a
estudantes universitários de Ibiá, através de pagamento de bolsa auxílio no limite
de até 10% (dez por cento) do valor da mensalidade de cada estudante.
Art. 2º - O pagamento será feito através de contrato / convênio a ser firmado com
a Instituição de Ensino — UNIARAXÁ -, e o dispêndio anual não poderá
ultrapassar o valor de R$ 150.000,00 (Cento Cinquenta Mil Reais).
Art. 3º - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta da dotação
discriminada abaixo:
O |Cód. |Descrição IValor |
Órgão Prefeitura Municipal de Ibiá | 150.000,00
Secretaria Municipal de Educação e 150.000,00
Unidade Cultura E |
Sub-unidade 2 | Fundo Municipal de Educação | 1150.000,00 |
| Função 12 | Educação — | 150.000,00 |
| Sub-Função Ensino Superior 150.000,00 |
Atendimento ao ensino superior 150.000,00 |
Manutenção atendimento ao ensino 150.000,00 |
Atividade | 2045 | Superior . a ca |
Categoria so. Correntes o 1150. 000,00
Grupo 138 Outras Despesas Correntes 1150. 000,00
Modalidade 90 |APLICAÇÕES DIRETAS 115000000 .
Elemento | |18 [Auxílio Financeiro a Estudantes | |150.000,00 V
EUA
a)
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Art. 4º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita não
poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo poderá:
a) Promover a limitação de empenho na proporção não auferida nas metas
bimestrais de arrecadação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal,de Ibiá, em 02 de abril de 2009.
IVO MENDES FILHO
Prefeito Municipal