norma nº 1866/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1866, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
“Autoriza concessão de subvenção à Santa Casa de Misericórdia
Padre Eustáquio e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Santa Casa de
Misericórdia Padre Eustáquio, com o objetivo de fortalecer a saúde pública no
Município de Ibiá.
Art. 2º - O valor total da subvenção para o ano de 2009 é de R$2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais) e será suportada pela dotação consignada na
seguinte rubrica orçamentária: 2.08.01.10.302.1018.2066.3.3.50.43.00
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as partes
por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais ou para
menos em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente
justificado, mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 13 de fevereiro de 2009.
ÍVO MENDES FILHO
Prefeito Municipal
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