norma nº 1864/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.864 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de
novembro, Dia da Consciência Negra e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, com a Graça de Deus, aprovou e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado
todos os dias 20 de novembro.
Art. 2º « As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá/MG, 09 de dezembro de 2008.