norma nº 2352/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP: 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 — Fax (34) 3631-5783 E-mail: pmiDibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL N.º2.352, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
: | A “Autoriza Ao Município de Ibiá a concessão de
auxilio financeiro à Polícia Militar do Estado de
& Minas Gerais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro ao ESTADO
DE MINAS GERAIS por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais/PMMG/5?
CIA PM IND MAT/5º PEL PM MAMB/2º GP PM MAMEB, sob a forma de convênio, com a
finalidade de fortalecer a segurança pública, visando à preservação do meio ambiente no
Municipio de Ibiá.
Art. 2º - O valor da subvenção para o ano de 2017 está estimado em até R$ 30.720,12 (trinta
mil setecentos e vinte reais e doze centavos) que será suportado pelas seguintes dotações
orçamentárias:
02.01.03.06.181.0122.2109.3.3.90.36 - FICHA 55
02.01.03.06.181.0122.2109.3.3.90.39 - FICHA 56
Parágrafo Único: O valor do repasse de que trata este artigo será executado em 12 (doze)
parcelas, a partir de janeiro de 2017, de acordo com o Plano de Trabalho anexo à minuta do
Termo de Convênio, ambos partes integrantes da presente lei, observada a disponibilidade
financeira do Município de Ibiá.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2017.
Ibiá, 13 de fevereiro de 2017.
Dra. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA (|
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3)
7
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RS TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR MILITAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº /2017 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS/PMNG/37º BPM E O
MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG
O ESTADO DE MINAS GERAIS, entidade de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
16.695.025/00001-97, doravante denominado PMMG, por intermédio da sua Polícia Militar,
esta através do Trigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar (37º BPM), instalado na cidade de
Araxá-MG, na Av Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães, nº 100, Jardim Natália, neste ato
representado pelo seu comandante, Tenente Coronel PM Fernando Marcos dos Reis, CPF
n.º 965.206.556-00, CI RG n.º M-7.247.338 — SSP/MG, consoante subdelegação a que se
refere o Parágrafo Único, do Art. 1º, do Decreto estadual nº. 36.885, de 23 de maio de 1995,
clc inciso V do referido artigo, e subdelegação consignada no art. 7º, da Resolução nº 4234, de
11 de dezembro de 2012, doravante denominada PMMG, e o MUNICÍPIO DE IBIÁ, entidade
de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.584.961.0001/56, sediado na cidade de
Ibiá-MG, Avenida Tancredo Neves, 663 — Centro, CEP: 38.950-000, neste ato representado por
seu titular, MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA; CPF n.º 362.116.726-91,RG MG-
887.071SSP-MG, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA, sob a égide da Lei federal n.º 8.666, de 21/06/93, da Resolução nº.
4234, de 11dez 2012, e suas modificações, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando a aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da
ordem pública no Município de Ibiá, conforme respectivo PLANO DE TRABALHO, que
constitui o anexo único deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Responsabilidades
2.1 DO MUNICÍPIO:
2.1.1 Apoiar, por meio de repasse de materiais e serviços, as atividades administrativas e
operacionais da PMMG, conforme o mencionado Plano de Trabalho, parte integrante deste
instrumento;
2.1.2 Providenciar o repasse de material conforme previsto no Plano de Trabalho anexo a este
instrumento;
Examinado, aprovado e de acordo:
Marcelo Nogueira Fernando Marcos dos Reis, Ten Cel PM
OAB/MG 92.150 Comandante do 37º BPM
Assessor Jurídico da 5º RPM
E ) POLÍCIA
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR re
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TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR MILT petmpnd
2.1.3 Consignar, anualmente, em seu orçamento, quando for o caso, dotações para a cobertura
das despesas decorrentes deste convênio;
2.1.4 Adotar as providências necessárias à execução, prorrogação ou denúncia/Rescisão deste
convênio, por meio do seu preposto;
2.1.5 — Disponibilizar seis servidores públicos civis para trabalhar na administração da
PMMG na comarca de Ibiá, conforme previsto no Plano de Trabalho:.
2.2 DA PMMG:
2.2.1- Aplicar e gerir os recursos repassados em conformidade com o Plano de Trabalho deste
convênio em prol da segurança pública no município de Ibiá;
2.2.2- Planejar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e executar policiamento ostensivo no
município de Ibiá, de acordo com a legislação vigente;
2.2.3- Apurar a responsabilidade pela aplicação inadequada dos recursos oriundos deste
convênio;
2.2.4 — Adotar as providências necessárias à execução, prorrogação ou Denúncia/Rescisão
deste convênio, através do seu preposto;
2.2.4 - publicar o extrato deste convênio no Diário Oficial (“Minas Gerais");
2.2.5 - Dar condições de trabalho aos servidores públicos civis cedidos pela Prefeitura
Municipal de Ibiá/MG, conforme Plano de Trabalho;
2.2.6 - Os servidores públicos cedidos pela Prefeitura Municipal de Ibiá/MG não terão qualquer
vínculo empregatício com a PMMG;
2.3- DA CONTRAPARTIDA DA PMMG
Além das responsabilidades especificadas nos subitens anteriores, em contrapartida aos
recursos repassados pelo MUNICÍPIO a PMMG, utilizando recursos humanos, operacionais e
dotação orçamentária próprios, se responsabilizará pela realização das seguintes atividades,
em atendimento a demandas apresentadas pelo MUNICÍPIO:
2.3.1 Palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de
Resistência às Drogas - PROERD;
2.3.2 - Campanhas educativas de trânsito, desenvolvidas perante a comunidade e escolas
locais;
2.3.3 - Campanhas e palestras alusivas à preservação do meio ambiente;
2..3.4 - Palestras sobre medidas de auto proteção;
2.3.5 - Outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da
Unidade;
2.3.6 - Elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, a título de contrapartida, e
encaminhá-los ao MUNICÍPIO, juntamente com as devidas prestações de contas deste
2
Examinado, aprovado e de acordo:
Marcelo Nogueira Fernando Marcos dos Reis, Ten Cel PM
OAB/MG 92.150 Comandante do 37º BPM
Assessor Jurídico da 5º RPM
. . POLÍCIA
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR MILITAR
TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS
convênio, no prazo estabelecido entre os convenentes, observadas as legislações específicas
e orientações da Diretoria de Finanças (DF) da PMMG.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Preposto
3.1 - Como prepostos ficam nomeados pelo MUNICÍPIO o Sra. MARLENE APARECIDA DE
SOUZA SILVA, na função de prefeita, e pela PMMG, o policial militar que estiver no comando
da Companhia PM local.
3.2. - Caberá aos prepostos adotar as seguintes medidas;
a) primarem pelo cumprimento de todas as cláusulas acordadas;
b) acompanharem toda a execução da avença;
c) primarem para que a execução da avença ocorra dentro de sua vigência;
d) proporem, até 30 dias antes de seu vencimento, eventuais alterações neste instrumento,
mediante os respectivos aditamentos, quando representar medida imprescindível à sua boa
execução, providenciando, inclusive, as reformulações do plano de trabalho, quando for o caso;
e) proporem a denúncia/rescisão deste convênio, quando for o caso.
?) comunicarem, imediatamente, às autoridades que os designaram, sobre seu impedimento
em prosseguir com tal encargo;
9) avaliarem a eficácia deste convênio, a cada meta/fase cumprida, constante do Cronograma
de Execução, quando houver, propondo ajustes necessários ou denúncia/rescisão, se for o
caso, evitando-se a manutenção de parceria ineficaz que possa redundar em ônus operacional,
logístico ou qualquer outro desgaste aos convenentes.
3.3. Caberá, ainda, ao preposto da PMMG o seguinte:
a) produzir relatórios específicos necessários, inclusive providenciar a elaboração do relatório
de cumprimento do objeto quando da prestação de contas;
b) providenciar remessa para sua Diretoria de Finanças, quando for o caso, de toda a
documentação indispensável ao processo de prestação de contas parcial e final:
c) constituir equipe que o auxilie na gerência do convênio, quando necessário.
CLÁUSULA QUARTA - Do Valor
4.1- O valor total do presente convênio está estimado durante toda a sua vigência em R$
191.244,10 (cento e noventa e um mil duzentos e quarenta e quatro reais e dez centavos),
devendo ser gasto pelo MUNICÍPIO R$ 159.370,08 (Cento e cinquenta e nove mil trezentos e
setenta reais e oito centavos), e executado pela PMMG R$ 31.874,02 (trinta e um mil
oitocentos e setenta e quatro reais e dois centavos) a título de contrapartida em serviço.
4.2 O valor do presente convênio é o valor estimado a ser gasto pelo MUNICÍPIO acrescido do
valor a ser executado pela PMMG a titulo de contrapartida.
4.3. O valor da contrapartida da PMMG representará 20% (vinte por cento) do valor repassado
pelo MUNICÍPIO, e será calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais
(UFEMG), da seguinte forma: 10 UFEMGs por militar/hora empregado, 8,51 UFEMGs por vtr
Examinado, aprovado e de acordo:
Marcelo Nogueira Fernando Marcos dos Reis, Ten Cel PM
OAB/MG 92.150 Comandante do 37º BPM
Assessor Jurídico da 5º RPM
AA)
. POLÍCIA
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR eee
MILITAR
TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERE
policial básica/hora empenhada, e 13,34 UFEMGS por vtr tático móvel por hora empenhada,
sendo que será considerado por fração de hora.
CLÁUSULA QUINTA - das dotações orçamentárias
5.1 As despesas decorrentes do seria convênio serão custeadas por meio das dotações
orçamentárias próprias do MUNICÍPIO, e por aquelas que vierem a substituí-las nos exercícios
financeiros subsequentes.
5.2 O MUNICÍPIO utilizará as seguintes dotações orçamentárias:
02.01.03.06.181.0122.2107.3.1.90.04 Ficha: 45
02.01.03.06.181.0122.2107.3.1.90.11 Ficha: 46
02.01.03.06.181.0122.2107.3.1.90.13 Ficha: 47
02.01.03.06.181.0122.2107.3.3.90.30 Ficha: 48
02.01.03.06.181.0122.2107.3.3.90.39 Ficha: 49
CLÁUSULA SEXTA - Da Vigência
O prazo de vigência deste convênio terá início em 1º de janeiro de 2017 e terminará em
31 de dezembro de 2017.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Repasse dos Recursos
A liberação dos recursos materiais será efetuada conforme Cronograma de Repasse constante
do Plano de Trabalho anexo.
CLÁUSULA OITAVA - Da Denúncia e Alteração
8.1 Este convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer dos convenentes,
mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.2 Poderá, ainda, ser rescindido, de pleno direito, por inexecução total ou parcial de qualquer
de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexegúlvel.
8.3 - Ocorrendo a denúncia ou rescisão deste convênio, ficam os partícipes responsáveis pelas
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido este instrumento, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
8.4 —- Concedente e Convenente podem prorrogar o presente convênio, por termo aditivo,
dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado com justificativa circunstanciada,
aceitação mútua das partes e trinta dias de antecedência.
CLÁUSULA NONA - Dos Bens Remanescentes
Examinado, aprovado e de acordo:
Marcelo Nogueira Fernando Marcos dos Reis, Ten Cel PM
OAB/MG 92.150 Comandante do 37º BPM
Assessor Jurídico da 5º RPM k
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. ) POLÍCIA
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR PEA
MILITAR
TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DEM REECERHIS
9.1 - Os bens patrimoniais (equipamentos e material rodar é adquiridos, produzidos e
transformados ou construídos com recursos oriundos do MUNICÍPIO, permanecerão sob a
guarda e responsabilidade da PMMG durante a vigência deste instrumento.
9.2 - Findo o convênio, observado o fiel cumprimento do objeto nele proposto, os bens
patrimoniais acima referidos serão incorporados automaticamente ao patrimônio da PMMG,
independentemente de termo de doação.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Publicação
A publicação resumida deste convênio no Diário Oficial do Estado será providenciada pela
PMMG, nos termos do $ único, do artigo 61, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte - MG para dirimir questões oriundas deste
convênio, preterindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Os convenentes, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro)
vias, de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo
identificadas.
Ibiá /MG, de de 2017.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fernando Marcos dos Reis, Tenente Coronel PM
Comandante do 37º BPM
MUNICÍPIO DE IBIÁ
Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal de Ibiá
TESTEMUNHAS:
Milton Maffessoni Júnior, 2º Ten PM Theles Eduardo Borges, Cb PM
CPF: 012.761.856-26 CPF: 038.579.896-29
RG: MG-13.761.357 RG: M-8.094.267
Examinado, aprovado e de acordo:
Marcelo Nogueira Fernando Marcos dos Reis, Ten Cel PM
OAB/MG 92.150 Comandante do 37º BPM
Assessor Jurídico da 5º RPM
. . POLÍCIA
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR MILITAR
TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO - PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS: Proponente
ENTIDADE: CNPJ: ]
ESTADO DE MINAS GERAIS/PMMG/37º BPM 16.695.025/0001 — 97
ENDEREÇO:
Av. Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães, nº 100 — Jardim Natália — Araxá/MG.
NOME DO RESPONSÁVEL: CPF:
Fernando Marcos dos Reis 965.206.556-00
Ci: CARGO: - FUNÇÃO:
M-7.247.338 — SSP/MG Ten Cel PM Comandante do 37º BPM
2 - DADOS CADASTRAIS: Concedente
ENTIDADE: CNPJ:
MUNICÍPIO DE IBIÁ 18.584.951-56
ENDEREÇO:
Avenida Tancredo Neves, 663 — Centro, CEP: 38.950-000, Ibiá/MG
NOME RESPONSÁVEL:
Marlene Aparecida de Souza Silva
Ci: CARGO:
MG-887.071 Prefeita
3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
TITULO DO PROJETO:
Aprimoramento da segurança pública no
município de Ibiá/MG.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública no município
de Ibiá, por meio de DO Ena de servidores civis e apoio material à PMMG.
SICÃO:
CPF:
362.116.726-91
FUNÇÃO:
Agente Político
PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Início: 01/01/17
Termino: 31/12/2017
JUSTIFICATIVA DA PROPO
Necessidade de investimento logístico na segurança pública, objetivando a aquisição de
materiais e serviços necessários ao desenvolvimento do policiamento ostensivo, para
aprimorar a preservação da ordem pública no município de Ibiá.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ITEM ESPECIFICAÇÃO
Além da execução do policiamento ostensivo geral (zona
urbana e rural) a PMMG realizará outras atividades, tais
como: palestras na área de Defesa Social, Campanhas
Educativas de Trânsito, etc.
Material de consumo de fornecimento Prefeitura
Municipal de Ibiá. Gasolina e óleo diesel para viaturas,
Examinado, aprovado e de acordo:
Marcelo Nogueira Fernando Marcos dos Reis, Ten Cel PM
OAB/MG 92.150 Comandante do 37º BPM
Assessor Jurídico da 5º RPM
AMAS
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR
TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
PO
LÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
despesa com energia elétrica, telefone, água e esgoto
da fração. Materiais de escritório, higiene, limpeza e
informática. Seis funcionários da Prefeitura de Ibiá
cedidos para a Polícia Militar. Manutenção
reventiva/corretiva de viaturas.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ x 1,00)
1251 06 181 141 4232 0001
339030 10
1251 06 181 141 4232 0001
339039 10
TOTAL -R$
NATUREZA DA DESPESA
01/2017
CONCEDENT
E
ESPECIFICAÇÃO
Outras atividades:
palestras -na área pes cdi
de Defesa Social, d
Campanhas cc e 100% d
Educativas de a o, CO)
Trânsito, dentre | Conce edge faças
outras além da o de | repassado
RE 20% de
pre 2e las contrapartida
da PMMG
convênio.
12/2017
PROPRONENT
E
20% do valor
repassado
pelo
concedente
R$178.796,64 | R$159.370,08
R$ 31.874,02
OBS: Os 20% (vinte por cento) do proponente abrangem o custeio das palestras, campanhas
educativas e outras atividades, em contrapartida aos recursos repassados pela PREFEITURA.
6 - CRONOGRAMA DE REPASSE DE MATERIAIS E SERVIÇOS
6.1. MUNICÍPIO
6.1.1. MATERIAL DE CONSUMO DE FORNECIMENTO MENSAL
É TOR E EM UT PEDANTET
300 L |Gasolina a para viaturas
da fração.
100 L Óleo diesel para viatura
Despesas com energia elétrica, telefone, água e esgoto
| 04 | | - IMateriais de escritório, higiene, limpeza e informática.
1.186,50 -
R$ 961,80
R$ 350,00
R$ 250,00
E op fÊ Gtonôtos da Prefeitura de Ibiá, cedidos
| 06 | | |Manutenção corretiva e preventiva de Viaturas PM
TOTAL MENSAL ESTIMADO
para PM
6.2. PMMG
Examinado, aprovado e de acordo:
Marcelo Nogueira
OAB/MG 92.150
R$ 10.332,54
R$ 13.280,84
R$ 200,00
Fernando Marcos dos Reis, Ten Cel PM
Assessor Jurídico da 5º RPM
Comandante do 37º BPM
)
AUM/
. . POLÍCIA
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR MILITAR
TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS
6.2.1. REALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA MENSAL +» CONFORME SUBITEM 2.3. DA
CLÁUSULA SEGUNDA DESTE CONVÊNIO
R$ 1.846,73
TOTAL MENSAL ESTIMADO R$ 2.656,17
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante da PMMG, declaro, por subdelegação, para fins de prova
perante o município de Ibiá/MG, para os efeitos e sob as penas da lei, e de acordo com o
cadastro existente no CAGEC/MG, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Estado de Minas Gerais, ou qualquer órgão ou entidade da Administração
Estadual, que impeça a transferência de recursos desse MUNICÍPIO, na forma prevista neste
Plano de Trabalho.
Pede deferimento,
Araxá/MG, de de 2017
Fernando Marcos dos Reis, Ten Cel PM
Comandante do 37ºBPM À
>
Aprovado.
Ibiá/MG, de de 2017.
Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita de Ibiá
[>>>
Examinado, aprovado e de acordo:
Marcelo Nogueira Fernando Marcos dos Reis, Ten Cel PM
OAB/MG 92.150 Comandante do 37º BPM
Assessor Jurídico da 5º RPM
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