norma nº 1848/2008

PREFEITURA MUNICIPAL Ae PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.848 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
“Altera o Inciso Il do artigo 2º da Lei Municipal n.º
1.817/2007, e o artigo 14 da Lei Municipal n.º
1.807/2007, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, com a Graça de Deus, aprovou e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte'Lei:
Art. 1º - O inciso II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.817/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º - (...)
[- (...)
Hl - abrir créditos adicionais, do tipo suplementares até o limite de
70% (setenta por cento) do valor orçado, na forma estabelecida no
art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 2º - O artigo 14 da Lei Municipal n.º 1.802/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - A Lei Orçamentária conterá dispositivo que autorize o
Poder Executivo a proceder a abertura de créditos suplementares
no quantum correspondente a 70% (setenta por cento) do valor
fixado para a despesa.
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de
outubro de 2008.
Ibiá/MG, 13 de novembro de 2008.
A
Pd PauLo JosE paguva É
, Prefeito Múnicipal Z ,
eu ”