| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2008 |
| Date | 2008-09-19 |
| Ementa | " Revoga a Lei Municipal nº 1.756 de 13 de Julho de 2005 e dá outras providências. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL (AT PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA V4 ESTADO DE MINAS GERAIS pa CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá - MG Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779 O RENASCER DO PROGRESSO! LEI MUNICIPAL N.º 1.842 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008. “Revoga a Lei Municipal n.º 1.756 de 13 de julho de 2005 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, com a Graça de Deus, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.756 de 13 de julho de 2005, que autoriza a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG e dá outras providências Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ibiá/MG, 19 de setembro de 2008. PAULO José ola Prefeito Muricipal Nm Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá - MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779 BPC CAPA RRA DRAMA RAR RARA RA DO