norma nº 2544/2022

it «PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.544 DE 06 DE JUNHO DE 2022
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal
PRESENTE, NESTA DATA
Bá, 45 1 OC 0: Multifinalitário do Planalto de Araxá — CIMPLA, e dá
“Dispõe sobre a aprovação e ratificação de alterações no
outras providências.”
O PREFEITO
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado e ratificado, sem ressalvas, o novo Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá
(CIMPLA), subscrito por todos os Municípios que já compõem o CIMPLA, cujo
inteiro teor consta do Anexo único da presente Lei, nos termos do artigo 4º, da Lei
Federal nº 11.107/05.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções ratificado por esta lei converter-se-á em
Contrato de Consórcio Público, mediante a entrada em vigor das leis ratificadoras
de no mínimo 3 (três) dos Municípios que o subscreveram.
Art. 3º - Os Municípios que subscreveram o novo Protocolo de Intenções,
anexo, já compõem o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de
Araxá - CIMPLA, constituído como associação pública intermunicipal, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa,
conforme Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e seu regulamento através
do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Parágrafo único - Entes federativos não subscritores do novo Protocolo de
Intenções, não associados ao CIMPLA, poderão, nos prazos e termos da Lei Federal
o IL o PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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nº 11.107/05, subscrevê-lo e, ratificá-lo por meio de lei, passando a integrar o
CIMPLA.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso
necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 06 de Junho de 2022
Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal