norma nº 2546/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
À) ESTADO DE MINAS GERAIS
195 ; CNPJ: 18.584.961/0001-56
Ro JBÁ PA Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
I MUNICIPAL Nº 2.546 DE 20 DE JUNHO DE 2022
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA “
BiÁ, 4) , 06 (AQUA
ispõe sobre autorização de repasse de contribuição financeira à
AE, a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
GABINETE DO PREFEITO ecadação no orçamento vigente e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ao Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de
contribuição financeira no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE,
Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
18.584.730/0001-42, com endereço à Rua Joaquim Pia, nº 175, Bairro Rosa Maria,
Município de Ibiá/MG.
Parágrafo Único - O repasse da contribuição financeira se dará através da
celebração de termo de parceira com a APAE, nos termos da Lei 13.019/14.
Art. 2º - A contribuição financeira de que trata o art. 1º tem a finalidade de
auxiliar a Associação na execução de obras de reforma dos banheiros de sua sede,
para a melhoria das instalações e das condições sanitárias do espaço em
atendimento às necessidades de seus usuários.
Art. 3º - Para fazer face ao repasse de que trata o art. 1º, fica autorizada ao
Poder Executivo a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Municipal de 2022, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) para a seguinte dotação:
Gabinete da Prefeita
Manutenção das Relações Políticas com Entidades
02.01.03.28.845.0122.2103 — 3.3.50.41.00 — Contribuições A)
1
astro. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
é ENDERA ESTADO DE MINAS GERAIS
o bd, CNPJ: 18.584.961/0001-56
oo IBIÁ A Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
Art. 4º - O excesso de arrecadação que se apresenta no art. 3º, encontra-se à
disposição na conta bancária nº 24.193-8 — Banco do Brasil.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá/MG, 20 de Junho de 2022
Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal