norma nº 1836/2008

a e E As PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
É ESTADO DE MINAS GERAIS
A CNPJ: 18.584.961/0001-56
é = Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
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LEI MUNICIPAL N.º 1.836 DE 25 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, com a graça
de Deus, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e na
Lei Complementar nº 101/00 as diretrizes orçamentárias do Municipio para o exercício financeiro de
2009, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração pública municipal;
|I - a estrutura e organização dos orçamentos,
|II - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI- as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para
o exercício financeiro de 2009, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano
Plurianual, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2009 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO !I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS / /
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
PREFEITURA MUNICIPAL Ad PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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| - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
|| — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1;
It - juros e encargos da divida - 2;
Ill - outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V — inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de
capital de empresas - 5; e
VI - amortização da divida - 6.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, fundações do
Município devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema
de contabilidade central do Município.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será
constituído de: ,
|- texto da lei; Adi
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Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - documentos a que se refere o art.5º, Il da Lei Complementar 101/00;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso Il, da Constituição
Federal, na forma definida nesta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do
prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercicio subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 8º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central
de Contabilidade do Poder Executivo até 31 de julho de 2008, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IIt
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2009, deve
assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:
|-o princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
Il-o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade,
a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento.
Art.10. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do
orçamento, através da definição das prioridades de investimento local, mediante regular processo de
consulta, em audiência pública.
Art. 11. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária,
serão elaboradas a valores correntes do exercicio do exercício de 2008, projetados ao exercício a que
se refere.
Art.12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar o equilíbrio da contas públicas, necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal. ——
A
=
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Art 13. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária
de 2009, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
$ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
8 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art.14, A Lei Orçamentária conterá dispositivo que autorize o Poder Executivo a proceder a abertura
de créditos suplementares no quantum correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do valor fixado
para a despesa.
Parágrafo Único: Sem prejuizo dos atos preparatórios e complementares no âmbito de cada Poder, a
abertura de créditos suplementares e especiais nos termos da Lei 4.320/64, após autorização
Legislativa, será feita por Decreto do Executivo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
| — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilibrio orçamentário entre a
receita e a despesa;
|| = transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias.
Art16. Além da observância das metas e prioridades fixadas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e despesas obrigatórias de
duração continuada, a cargo da administração direta se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou outras
Leis que venham alterá-las;
|| - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Art 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade
pública e que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assi
educação ou cultura;
a social, saúde,
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|| - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2009, por no minimo
uma autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
& 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão E
fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
& 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do
respectivo convênio.
& 4º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações
na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il - identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art, 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
"auxílios" e “contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que
sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para o ensino especial, ou representativas da
comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou voltadas
para ações de proteção ao meio ambiente,
| - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos.
|| - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos
e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da
execução de programas municipais.
Parágrafo único. Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
|| - identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art. 19. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
"contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial, instituídas por lei especifica no âmbito do Município.
Art. 20. A execução das ações de que tratam os arts. 17 e 18 desta lei fica condicionada à autorização
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101/00. —
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Art.214. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para O
Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/00.
Art. 22. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituida com recursos do orçamento
fiscal e será equivalente a no máximo 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida na proposta
orçamentária de 2009, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e demais créditos adicionais.
Art. 23. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas
ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 24. A administração da divida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o montante da divida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Municipal.
8 1º. Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da divida.
$ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução
40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
atendimento ao disposto no art. 52, Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 25. Na lei orçamentária para o exercício de 2009, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas
até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 26. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito,
subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 27. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar
101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
PREFEITURA MUNICIPAL (ÁRPO PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
j ESTADO DE MINAS GERAIS
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a
Vá
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28. No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da Lei Complementar
101/00.
Art. 29. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os 8 $ 3º e 4º do a rt. 169
da Constituição Federal.
Art. 30. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar 101/00, a contratação de hora-extra fica restrita a necessidades emergenciais das
áreas de educação, saúde, assistência social e de saneamento.
Art.31. No exercício de 2009, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 33
desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para o atendimento da despesa.
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição Federal,
atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, e
através de lei aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o
disposto nos artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICIPIO
Art. 33. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 34. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a
justa distribuição de renda, com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do Municipio;
|| — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
A x
= 7
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V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
Art. 35. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 38. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 39. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária de 2009, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 40. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 41. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da
Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de
recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 42. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem
que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da
-e Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.
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PREFEITURA MUNICIPAL Ae PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
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Art. 43. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão
o empenho da despesa, modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art44. O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais.
Art. 45. Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e/ou sancionado até 31 de dezembro de
2008, fica autorizada, até sua sanção, a execução da programação dele constante, à razão de 1/12
(um doze avos) ao mês.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá-MG, 25 de junho de 2008.
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Exercício de 2009
Variáveis Exercícios
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação -
Projeções do IPCA disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil
Cálculo dos índices para deflação dos exercícios:
Exercício de 2009
11 - (Taxa de Inflação de 2009/100) )+ Crescimento do PIB
1,095
Exercícios
Cálculo dos índices ra deflação dos exercícios:
o Exercício de;2008
(1 + (Taxa de Inflação de 2008/100) 3
1,0450
Exercício de 2007
fl+(Taxa de Inlflação de 2007/100)) x fl-+(taxa de Inflação de 2008/100))
1,0915
Exercício de 2006
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Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Exercício de 2009
8 2º, Inciso IV
R$ unidade
Aumento Permanente da Receita ;
(-) Transferências Constitucionais O tim as
(-) Transferências aa FUNDEB + “= dE Mad,
Saldo Final do Aumento Permanente;de
Redução Permanente de Despesa:(11.)::
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59.888
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