norma nº 1832/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
| B ESTADO DE MINAS GERAIS
, = CNPJ: 18.584.961/0001-56
DOT o Sta SA Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
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LEI MUNICIPAL N.º 1.832 DE 25 DE ABRIL DE 2008.
“Altera a Lei Municipal n.º 1.794 de 04 de abril
de 2007 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O “caput” art. 2º e inciso |, da Lei Municipal 1.794 de 04 de abril de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11
(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
|) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação,
indicados pelo Poder Executivo Municipal;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá/MG, 25 de abril de 2008.
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