norma nº 1831/2008

PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Rss Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá —- MG
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LEI MUNICIPAL N.º 1.831 DE 25 DE ABRIL DE 2008.
“Cria cargos de provimento efetivo e em comissão, com
nova redação à Lei Municipal n.º 1.768/05 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, com a
graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo e em comissão, estes últimos de
livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, subordinados à respectiva Secretaria:
| - Uma vaga de Especialista em Educação, de provimento efetivo, subordinada à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
| - Uma vaga de Coordenador I da Escola de Música do Município, de provimento comissionado,
subordinada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único: Os anexos |, II, IV, V, VII, IX e X da Lei Municipal n.º 1.768 de 19 de dezembro
de 2005 ficam acrescidos dos cargos supra-indicados, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Os cargos constantes dos artigos 1º serão remunerados na forma do anexo |, que passa
a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º abril de 2008.
Ibiá/MG, 25 de abril de 2008.
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ANEXO |
Quadro geral de Remuneração
Cargo Efetivo e em Comissão
DESCRIÇÃO JORNADA DE JORNADA DE VENCIMENTO BÁSICO
TRABALHO SEMANAL | TRABALHO MENSAL PARA O CARGO
Especialista em 25 horas (mínimo) 125 horas (mínimo) R$ 781,30
Educação
Coordenador I da
Escola de Música do 44 horas 220 horas R$ 2.526,99
Município
Ibiá, 25 de abril de 2008.
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