norma nº 2355/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
BRA ; CNPJ: 18.584.961/0001-56
Ooo JBIÁ “92 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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LEI MUNICIPAL N.º 2.355 DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Altera o inciso II, do art. 7º, da Lei 2.214/15 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ibiá/ MG, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do art. 7º, da Lei 2.214, de 29 de janeiro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Il-o plenário do conselho municipal de saúde se reunira, no mínimo, a
cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá a sua
organização e funcionamento definidos em regimento interno, cuja pauta
e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos
conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tbiá/MG, 14 de março de 2017.
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MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
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