norma nº 1830/2008

PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
: ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
e Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá - MG
O RENASCER DO PROGRESSO? Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
LEI MUNICIPAL N.º 1.830 DE 14 DE ABRIL DE 2008.
“Autoriza e regulariza a abertura de créditos
adicionais do tipo especial e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo especial, para
acrescentar dotações ao Orçamento Municipal do exercício de 2008, como segue:
02 Prefeitura Municipal de Ibiá
Fundo de Habilitação de Interesse Social
02.17.01 Fundo de Habilitação de Interesse Social
16 Habitação
Habitação Urbana
16.482.1007 Assistência Habitacional
16.482.1007.20.1.1 Prog. Habitacional Famílias Baixa Renda
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00
TOTAL R$400.000,00 7
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 400.000,00 / .
Art.2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso, o abaixo
descrito, nos termos do Art.43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/64.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .
02.04.03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Tancredo Neves. n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá — MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779
DEDOS DS TDI OPUS DDD DDD DIST DI DDD DID DIDI DDD DIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá - MG
Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.1010 Manutenção Atividades Administrativas
04.122.1010.20 Manut. Gab. do Secretário de Administração
1143.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$60.000,00
1173.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros-Pessoa Juridica R$110.000,00
02.10 SEC. MUNIC. OBRAS E MEIO AMBIENTE
02.10.01 SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.1142 Departamento de Obras
04.122.1142.20 Manutenção do Departamento de Obras
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$100.000,00
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.10213 Obras públicas
15.451.0213.10 Manut. Vias Urbanas Logradouros Públicos
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica R$130.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 400.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 14 de abril de 2008.
Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá — MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779