norma nº 1828/2008

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá —- MG
O RENASCER DO PROGRESSO! Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
PREFEITURA MUNICIPAL o PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.828 DE 28 DE MARÇO DE 2008.
“Altera a Lei Municipal n.º 1.784 de 31 de outubro
de 2006 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O art. 2º da Lei Municipal 1.784 de 21 de março de 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - O Quadro Geral dos Servidores da Autarquia Municipal é
composto de cargos de provimento efetivo e de provimento em
comissão.
Parágrafo Primeiro - Os cargos de provimento efetivo serão
organizados de acordo com a necessidade da Administração Pública
para o atendimento aos objetivos da autarquia e de seus órgãos.
Parágrafo Segundo - Os cargos de provimento efetivo abrangidos
pela Lei Municipal 1.784/06 são regidos na forma dos anexos Ill
(quadro geral de cargos), IV (classificação dos cargos por nível), V
(tabela de vencimentos) e VI (especificações dos cargos).
Parágrafo Terceiro - Os servidores efetivos sob o regime celetista que
não optaram pela migração para o regime estatutário, formam o
quadro suplementar contido no anexo VIl em atendimento ao disposto
no art. 16 da Lei Municipal n.º 1.784/06.
Parágrafo Quarto - Os cargos de provimento em comissão, se
nortearão pela função de Assessoramento, Coordenação, Direção e
Chefia, sendo de livre nomeação e exoneração pela Administração
Pública Municipal.
Art. 2º - Os cargos contidos nos anexos |, Il, Ill e IV ficam acrescidos das seguintes vagas:
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PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
a E o ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
pm)
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|- 02 vagas de Oficial de Administração |
| 01 vaga de Agente de Fiscalização |
WI 01 vaga de Auxiliar de Serviços |
V — 03 vagas de Oficial de Manutenção |
— 01 vaga de Operador de Eta |
— 01 vaga de Setor
Vi — 01 vaga para SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá/MG, 28 de março de 2008. ea
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Av. Tancredo Neves. n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá - MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779
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Anexo IV
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL
NO. DE| JORNADA DE] JORNADA DE VENCIMENTO
VAGAS| TRABALHO | TRABALHO | BÁSICO PARA
NÍVEL CARGOS MENSAL SEMANAL O CARGO OBS.
Vigilante | 3 220 44 415,00
Atendente Comercial | 1
Oficial de Manutenção |
Agente de Fiscalização |
Motorista |
IV Operador de Máquinas |
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Operador de ETA |
Oficial de Administração |
Técnico de Saneamento |
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Técnico de Contabilidade |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.828 DE 28 DE MARÇO DE 2008
Ademir Mendes Ferreira
Adilson Ferreira de Jesus
Auxiliar de Serviços |
Auxiliar de Serviços |
ANEXO VI! - QUADRO SUPLEMENTAR - REGIME CELETISTA
SERVIDOR
NIVEL] ADMISSÃO
[1/| 521997
,
28/9/1987
Alex José de Souza
Agente de Fiscalização |
André Luiz da Costa
Antônio José da Costa
Oficial de Manutenção |
25/3/1987
Oficial de Manutenção |
17/6/1985
Antônio Lemos da Costa
Oficial de Administração |
215/1979
Áurea Maria das Graças Dutra
26/4/1977
Carlos José da Silva
Oficial de Administração |
Motorista |
10/9/1998
D|S|N|O| | |||
Carlos José de Souza
Oficial de Manutenção |
23/6/1992
-—
o
Domingos Sávio Dias
18/4/1983
Donizetti Basílio
Oficial de Manutenção |
Oficial de Manutenção |
9/9/1991
Edinísio Cândido Ferreira
Auxiliar de Serviços |
Gilberto Antônio Dutra
écnico em Contabilidade
1/9/1982
Hélio Marins da Silva
Auxiliar de Serviços |
17/6/1998
José Alzanã Martins
Operador de ETA |
21/10/1977
José Dias de Lacerda
Vigia |
17/61985
José Maria Pires
23/6/1992
Júlio Cândido Ferreira
17/6/1985
Lindalva Cardoso de Oliveira
Auxiliar de Serviços |
13/211997
20 |Roberto Carlos Duarte
| Oficial de Manutenção | W
+ Agente de Fiscalização | IV
Auxiliar de Serviços |
5/2/1997
Rogério Geraldo Ferreira
Operador de ETA |
Técnico Químico |
20/8/1991
6/12/1989
22 |Sebastião Carvalho Filho
23 y
Suely Conceição de Deus Gomes
26/4/1977
Wander Machado de Araújo
Oficial de Aministração | VI
Vigia | q
4/16/1986
Washington Lúcio Damásio
Auxiliar de Serviços |
x
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