norma nº 1827/2008

ADA PRA ARE R ARA DORA REAR RA)
PREFEITURA MUNICIPAL (Ar PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ne o ESTADO DE MINAS GERAIS
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Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
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LEI MUNICIPAL N.º 1.827 DE 28 DE MARÇO DE 2008.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a efetuar
repasse de subvenção ao Sindicato dos Produtores
Rurais de Ibiá e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de subvenção
social ao SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE IBIÁ, na importância de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para auxílio na execução de obras de melhoramento no Parque
de Exposições Manoel Terra Cruz.
Art. 2º - A verba repassada, na totalidade ou em parcelas, não poderá ser utilizada em
destinação diversa daquela definida nesta Lei.
Art. 3º - O Sindicato Rural deverá prestar contas dos recursos repassados, sob pena de
impedimento de recebimento de nova subvenção.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ibiá/MG, 28 de março de 2008. ad
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