norma nº 1825/2008

PREFEITURA MUNICIPAL (AR PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
: pa ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Ay. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá —- MG
Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
O RENASCER DO PROGRESSO!
LEI MUNICIPAL N.º 1.825 DE 19 DE MARÇO DE 2008.
“Altera a Lei Municipal n.º 1.745 de 21 de março
de 2005 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O art. 4º da Lei Municipal 1.745 de 21 de março de 2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º - O parcelamento da divida de que trata o artigo 1º poderá ser
dividido em até 36 (trinta e seis) meses, observados os critérios
estabelecidos em regulamentação específica.
Parágrafo Único - Nos casos em que a dívida for de valor
superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) o parcelamento poderá ser
efetuado em até 60 (sessenta) meses, desde que a parcela
corresponda a no mínimo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do
valor total da dívida.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá/MG, 19 de março de 2008.
PAULO JOSÉ
” Prefei T
Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá - MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779
DADO ROO PRF RR DARE RARA RD RA ADO