norma nº 1822/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.822 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
“Cria cargos de provimento efetivo e em comissão, com
nova redação à Lei Municipal n.º 1.768/05 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, com a
graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo e em comissão, estes últimos de
livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, subordinados à respectiva Secretaria:
| - Duas vagas de Fiscal Sanitário, provimento efetivo, subordinadas à Secretaria Municipal de
Saúde;
Il — Duas vagas de Inspetor Sanitário, provimento comissionado, subordinadas à Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: Os anexos |, II, IV, V, VIII, IX e X da Lei Municipal n.º 1.768 de 19 de dezembro
de 2005 ficam acrescidos dos cargos supra indicados, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Os cargos constantes dos artigos 1º serão remunerados na forma do anexo |, que passa
a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ibiá/MG, 27 de fevereiro de 2008.
000 — Ibiá — MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779
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DAM PRA RR RAR RARA RARA RR ARA RR RARA RARA
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Fa
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LEI MUNICIPAL N.º 1.822 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
ANEXO |
Quadro geral de Remuneração
Cargos em Comissão
DESCRIÇÃO JORNADA DE JORNADA DE VENCIMENTO BÁSICO
TRABALHO SEMANAL | TRABALHO MENSAL PARA O CARGO
Fiscal Sanitário | 44 horas 220 horas R$ 799,15
| Inspetor Sanitário 44 horas 220 horas R$ 1.125,07
Ibiá-MG, 27 de fevereiro de 2008.
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