norma nº 1821/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá - MG
Telefone (34)3631-3776 - Telefax (34) 363 1-3779
PREFEITURA MUNICIPAL iso
ea
O RENASCER DO PROGRESSO!
LEI MUNICIPAL N.º 1.821 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008
“Altera o art. 5º da Lei Municipal 1.820 de 21 de
Dezembro de 2007 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou €, eu, Prefeito Municipal,
com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art.5º da Lei Municipal nº 1.820 de 21 de dezembro de 2007 passa a
vigorar com à seguinte redação:
r é órgão de caráter deliberativo e será composto de seis
do Poder Legislativo, dois do Poder
lares, todos
“Art.5º - O Conselho Gesto
(06) membros € respectivos suplentes, sendo dois
Executivo e, No mínimo , 4 das vagas aos representantes de movimentos popu
escolhidos através de eleição”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá-MG, 25 de Fevereiro de 2008.
6 - Telefax: (34) 363 1:3779
Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá — MG - Telefone: (34) 3631-377
DS