norma nº 1817/2007

ed
PREFEITURA MUNICIPAL rs
O RENASCER DO PROGRESSO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
LEI MUNICIPAL N.º 1.817 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2008, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de Ibiá, para o exercício financeiro de 2008, estima a
receita e fixa a despesa no valor de R$ 32.600.000,00 (Trinta e dois milhões e seiscentos
mil reais).
1º - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:
Total da Receita |
Especificação Valor
Receita Corrente 32.600.000,00
Receita Tributária 2.204.000,00
Receita de Contribuições 825.000,00
Receita Patrimonial 57.365,00
Receita de Serviços 1.872.500,00
Transferências Correntes 28.712.000,00
Outras Receitas Correntes 956.500,00
Receitas Retificadoras (-) 4.042.365,00
Receita de Capital 2.015.000,00
Operações de Crédito 48.000,00
Alienação de Bens 52.000,00
Transferências de Capital 1.815.000,00
Outras Receitas de Capital 100.000,00
32.600.000,00
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8 2º — A despesa, desdobra-se em:
| - por função de governo:
Especificação Valor
Legislativa 1.440.000,00
Judiciária 684.000,00
Administração 10.510.000,00
Assistência Social 727.500,00
Saúde 7.021.000,00
Educação 6.769.000,00
Cultura 360.000,00
Urbanismo 1.710.000,00
Saneamento 2.008.000,00
Gestão Ambiental 641.000,00
Agricultura 256.000,00
Transporte 22.500,00
Desporto e Lazer 401.000,00
Reserva de Contingência 50.000,00
Total da Despesa 32.600.000,00
tm || - Por grupo de natureza:
e Especificação Valor
= Despesas Correntes 28.296.000,00
e) o
Pessoal e Encargos Sociais 14.762.500,00
dn)
= Juros e Encargos da Dívida 460.000,00
dos)
= Outras despesas Correntes 13.073.500,00
e) .
== Despesas de Capital 4.254.000,00
| .
Investimentos
=) 3.254.000,00
= Amortização da Divida 1.000.000,00//
== |
E Reserva de Contingência 50.000,00
a À
= Reserva de Contingência 50.000,00
= Total da Despesa 32.600.000,00
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As .
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Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
|- realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites Constitucionais,
Il — abrir créditos adicionais, do tipo suplementares até o limite de 50% (cinquenta por
cento) do valor orçado, na forma estabelecida no artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
Ibiá-MG, 03 de dezembro de 2007.
/
PAULO JOSÉ DA SILVA *-
Prefeito Muhicipál”
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