| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | " Altera os Anexos II e X da Lei Municipal nº 1.768/05 e dá outras providências. " |
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LORORRARRAFRRRRFRFRARRARRRARRRRARRRR DADA DARADERE: PREFEITURA MUNICIPAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA Asfe ESTADO DE MINAS GERAIS 0 CNPJ: 18.584.961/0001-56 SS Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá —- MG O RENASCER DO PROGRESSO! Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779 LEI MUNICIPAL N.º 1.812 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. “Altera os anexos Il e X da Lei Municipal n.º 1.768/05 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, com a Graça de Deus, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as remunerações dos cargos de Enfermeiro constantes dos anexos Il e X da Lei Municipal n.º 1.768 de 19 de dezembro de 2005, de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2007. Ibiá/MG, 05 de setembro de 2007. PAÚLO JOSÉ ANA Préfeito Municipal o / ad / o Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá — MG -— Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779