norma nº 1799/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL 7 MM PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
Ape ESTADO DE MINAS GERAIS
a! CNPJ: 18.584.961/0001-56
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Nara 7 = Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá - MG
O RENASCER DO PROGRESSO? Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
LEI MUNICIPAL N.º 1.799 DE 25 DE MAIO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça,
convênio de custeio de despesa para instalação
da Promotoria de Justiça local e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, com a Graça de Deus, aprovou e,
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de
Justiça, visando a instalação da Promotoria de Justiça na Comarca de Ibiá-MG.
Art. 2º - As despesas com custeio do aluguel correrão por conta da dotação orçamentária
n.º 02.03.02.02.062.0109.2088.3.3.90.36.00 — Outros serviços terceiros pessoa física, e
suas equivalentes nos exercícios seguintes, suplementada se necessário.
Art. 3º - Para consecução dos objetivos desta lei e do convênio a ser celebrado, fica o
Poder Executivo autorizado a custear as despesas atinentes ao aluguel do local onde será
instalada a sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Ibiá.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ibiá/MG, 25 de maio de 2007.
PAULO JOSÉ, DA va” a
o Pfefeito Municipal
Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá — MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779