norma nº 1798/2007

PREFEITURA MUNICIPAL (A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
o o ESTADO DE MINAS GERAIS
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E Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
O RENASCER DO PROGRESSO! Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
LEI MUNICIPAL N.º 1.798 DE 25 DE MAIO DE 2007.
“Cria cargo de provimento em comissão, com
nova redação à Lei Municipal n.º 1.768/05 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, com a Graça de Deus, aprovou e,
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração pelo Poder Executivo, subordinados às respectivas Secretarias:
| - Duas vagas de Enfermeira, subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde;
Il - Quatro vagas de Assessor IV, subordinadas ao Gabinete do Prefeito;
Parágrafo Único: O anexo X da Lei Municipal n.º 1.768 de 19 de dezembro de 2005 fica
acrescido do cargos supra indicados e na forma do anexo |, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Os cargos constantes dos artigos 1º serão remunerados na forma do anexo |, que
passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2007.
Ibiá/MG, 25 de maio de 2007.
PAULO JOSÉ DA SILVA! Z
“Prefeito Municipal :
Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá - MG — Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779
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PREFEITURA MUNICIPAL :
O RENASCER DO PROGRESSO!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP 38.950-000 — Ibiá — MG
Telefone (34)3631-3776 — Telefax (34) 3631-3779
ANEXO |
LEI MUNICIPAL N.º 1.798 DE 25 DE MAIO DE 2007.
Quadro geral de Remuneração
Cargos em Comissão
DESCRIÇÃO JORNADA DE JORNADA DE VENCIMENTO BÁSICO
TRABALHO SEMANAL | TRABALHO MENSAL PARA O CARGO
Enfermeira 44 horas 220 horas R$ 2.831,12
Assessor Nível IV 44 horas 220 horas R$ 800,00
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Av. Tancredo Neves, n.º 663 — CEP 38950-000 — Ibiá — MG - Telefone: (34) 3631-3776 — Telefax: (34) 3631-3779