| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | "RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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dr. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS E CNPJ: 18.584.961/0001-56 y , Roo IBIÁ AS Av. Tenerado Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br LEI MUNICIPAL N.º 2.358 DE 17 DE ABRIL DE 2017. “Reconhece obrigação de pagamento de débito de exercício anterior e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ibiá/ MG, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica reconhecida a obrigação de pagamento da quantia de R$ 16.915,53(dezesseis mil novecentos e quinze reais e cingienta e três centavos) à Fundação Cultural de Araxá, CNPJ nº 17.806.696/0001-40, mantedora do Centro Universitário do Planalto de Araxá “CUNIARAXÁ. $Único — O valor de que trata o caput deste artigo se refere ao período de 01/12/2016 a 31/12/2016, portanto, do exercício financeiro de 2016, remanescente do Convênio celebrado entre o Município de Ibiá e a Fundação, não pago pelo Chefe do Poder Executivo à época. Art. 2º- As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320, art. 37). $Único- A obrigação de pagamento de que trata o artigo 1º, reconhecido como compromisso após o encerramento do exercício, tem previsão legal na Lei Municipal nº 2.319, de 19 de maio de 2016. Art. 3º- A despesa decorrente da presente lei será suportada pela dotação orçamentária 02.05.01.04.122.0117.2124.3.1.90.92.00 — Ficha 98 — Despesa de Exercícios Anteriores. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ibiá/MG, 17 de abril de 2017. valid con MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA E Prefeita Municipal es