br-locleg corpus explorer

← Ibiá (MG)

norma nº 2358/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2358 / 2017
Date 2017-04-17
Ementa"RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id76

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

dr. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
E CNPJ: 18.584.961/0001-56
y ,
Roo IBIÁ AS Av. Tenerado Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — E-mail: pmiDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.358 DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“Reconhece obrigação de pagamento de débito
de exercício anterior e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá/ MG, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reconhecida a obrigação de pagamento da quantia de R$ 16.915,53(dezesseis mil
novecentos e quinze reais e cingienta e três centavos) à Fundação Cultural de Araxá, CNPJ nº
17.806.696/0001-40, mantedora do Centro Universitário do Planalto de Araxá “CUNIARAXÁ.
$Único — O valor de que trata o caput deste artigo se refere ao período de 01/12/2016 a 31/12/2016,
portanto, do exercício financeiro de 2016, remanescente do Convênio celebrado entre o Município
de Ibiá e a Fundação, não pago pelo Chefe do Poder Executivo à época.
Art. 2º- As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava
crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época
própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida, e os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de
dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica
própria (Lei nº 4.320, art. 37).
$Único- A obrigação de pagamento de que trata o artigo 1º, reconhecido como compromisso após o
encerramento do exercício, tem previsão legal na Lei Municipal nº 2.319, de 19 de maio de 2016.
Art. 3º- A despesa decorrente da presente lei será suportada pela dotação orçamentária
02.05.01.04.122.0117.2124.3.1.90.92.00 — Ficha 98 — Despesa de Exercícios Anteriores.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 17 de abril de 2017.
valid con
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA E
Prefeita Municipal es

open original →